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9910900 KI-generiert

Portuguese court dismisses assault charge where injury was not described and no physical harm occurred.

Geschäftsnummer 9910900
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto rejected the prosecution's appeal regarding an alleged assault charge. The court found that the accused's actions, described merely as a push without specified intensity or resulting injury, failed to meet the legal threshold for physical harm. Consequently, the prosecution's request for a new trial was denied because the facts did not substantiate the crime of offense to physical integrity.

Legislator-Regeste

Amtlich

OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA ACUSAÇÃO FACTOS REJEIÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA

Schlagwörter

KI-generiert
offense to physical integrity insufficient factual description lack of physical injury criminal procedure rejection prosecution appeal denied

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CP95 Art. 143
CPP98 Art. 273 n.3 b
CPP98 Art. 311 n.2 a
CPP98 Art. 311 n.3 b
artigo 283 do Código de Processo Penal

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/21/1999

[INDICACOES EVENTUAIS] CITA FIGUEIREDO DIAS IN COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL II PAG205.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028607

[Nº DO DOCUMENTO] RP200005039910900

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 291/98

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BA80B1267C31AC9880256919002F61FD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Por ofensa no corpo poderá entender-se todo o mau trato através do qual o ofendido é prejudicado no seu bem estar físico de uma forma não insignificante.

II - É de rejeitar a acusação em que se imputa aos arguidos a prática de um crime de ofensa à integridade física através de empurrão sem qualquer ferimento e de que não foi descrito o modo, intensidade e efeito e a ofensa com objecto não identificado, sem especificar a natureza e características nem o modo como foi utilizado, sendo certo que não causou qualquer ferimento, dado que com os maus tratos assim descritos não se atinge o nível de concretização exigida pelo n.3 alínea b) do artigo 283 do Código de Processo Penal.