Portuguese court dismisses assault charge where injury was not described and no physical harm occurred.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto rejected the prosecution's appeal regarding an alleged assault charge. The court found that the accused's actions, described merely as a push without specified intensity or resulting injury, failed to meet the legal threshold for physical harm. Consequently, the prosecution's request for a new trial was denied because the facts did not substantiate the crime of offense to physical integrity.
Legislator-Regeste
AmtlichOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA ACUSAÇÃO FACTOS REJEIÇÃO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/21/1999
[INDICACOES EVENTUAIS] CITA FIGUEIREDO DIAS IN COMENTÁRIO CONIMBRICENSE DO CÓDIGO PENAL II PAG205.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028607
[Nº DO DOCUMENTO] RP200005039910900
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 291/98
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/BA80B1267C31AC9880256919002F61FD?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Por ofensa no corpo poderá entender-se todo o mau trato através do qual o ofendido é prejudicado no seu bem estar físico de uma forma não insignificante.
II - É de rejeitar a acusação em que se imputa aos arguidos a prática de um crime de ofensa à integridade física através de empurrão sem qualquer ferimento e de que não foi descrito o modo, intensidade e efeito e a ofensa com objecto não identificado, sem especificar a natureza e características nem o modo como foi utilizado, sendo certo que não causou qualquer ferimento, dado que com os maus tratos assim descritos não se atinge o nível de concretização exigida pelo n.3 alínea b) do artigo 283 do Código de Processo Penal.