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9420398 KI-generiert

Court confirms that res judicata applies only to the final operative decision, not the reasoning or grounds.

Geschäftsnummer 9420398
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's ruling that the doctrine of res judicata is strictly limited to the final operative decision of the judgment. The parties argued over whether the reasoning and grounds within the body of the sentence also possessed binding force against future litigation. The court held that res judicata serves solely to prevent practical contradictions between decisions, not to resolve theoretical or logical inconsistencies found in the arguments.

Legislator-Regeste

Amtlich

CASO JULGADO LIMITES DO CASO JULGADO

Schlagwörter

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res judicata limits operative decision scope judgment reasoning binding practical contradiction avoidance final ruling effect

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 673
CPC 67 Art. 498
CPC 67 Art. 96

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/14/1994

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012352

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410249420398

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 295/93

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALENÇA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B8C3285190855ADE8025686B00669BDD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A sentença só constitui caso julgado nos precisos limites e termos em que julga.

II - A eficácia de caso julgado cobre apenas a decisão contida na parte final da sentença ou seja "a resposta injuntiva do tribunal à pretensão do autor ou do réu", concretizada no pedido ou na reconvenção e limitada através da respectiva causa de pedir.

III - A força do caso julgado não se estende aos fundamentos da sentença, que no corpo desta se situam entre o relatório e a decisão final.

IV - O caso julgado só se destina a evitar uma contradição prática de decisões e não já a sua colisão teórica ou lógica.