Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0210733 KI-generiert

Administrative penalty phase governed by administrative law, not criminal procedural code formalities.

Geschäftsnummer 0210733
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The court upheld the administrative decision regarding a fine, distinguishing the two distinct phases of the penalty process. While the judicial phase follows criminal procedural rules, the administrative phase must adhere to its own fundamental principles. The court ruled that applying strict criminal code formalities to the administrative stage was inappropriate.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRA-ORDENAÇÃO PROCESSO PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO JUDICIAL DECISÃO FORMALIDADES

Schlagwörter

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administrative penalty process administrative law principles criminal procedural code formalities requirement two phase process

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Decreto-Lei n.433/82
O legislador, no Decreto-Lei n.433/82 (contra-ordenações), distinguiu duas fases distintas no processo: a fase administrativa e a fase judicial.
Código de Processo Penal art. 374
Código de Processo Penal art. 379

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC RC DE 1999/03/17
AC RL DE 1995/07/05
AC STJ N2/94

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035532

[Nº DO DOCUMENTO] RP200301080210733

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B8A7998AD76CF3ED80256CEC00423992?OpenDocument

SUMÁRIO

O legislador, no Decreto-Lei n.433/82 (contra-ordenações), distinguiu duas fases distintas no processo: a fase administrativa e a fase judicial.

A primeira inicia-se com a participação das autoridades policiais ou fiscalizadoras ou mediante denúncia particular e até ao envio ao Ministério Público o processo mantém-se no âmbito meramente administrativo.

A fase judicial inicia-se com a apresentação, pelo Ministério Público, dos autos ao juiz, acto que vale como acusação.

As disposições dos artigos 374 e 379 do Código de Processo Penal, pressupõem um processo crime e referem-se a uma sentença proferida com observância de todo o formalismo legal previsto em tal Código.

É de admitir que estes preceitos legais sejam aplicáveis à fase judicial em processo de contra-ordenação; mas fazer defender a regularidade de uma decisão administrativa das exigências, daqueles normativos do Código de Processo Penal, para a sentença, não é adaptar convenientemente ao processo administrativo de aplicação da coima os preceitos processuais penais.

A fase administrativa do processo de contra-ordenação é tributária do próprio processo administrativo e deve reger-se pelos seus princípios fundamentais.