Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9720935 KI-generiert

Portuguese expropriation law requires market value at declaration but updated payment date for compensation.

Geschäftsnummer 9720935
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially allowed the appeal regarding expropriation compensation, ruling that the initial award must reflect market value at the time of declaration. The court held that while speculative values are excluded, the compensation amount must be updated to the date of payment. Consequently, the court ordered the update of the indemnity based on the nearest date to the payment rather than the declaration date.

Legislator-Regeste

Amtlich

EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA INDEMNIZAÇÃO PRESSUPOSTOS ACTUALIZAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO CAUÇÃO

Schlagwörter

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public expropriation compensation market value at declaration indemnity update mechanism speculative value exclusion payment date calculation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CEXP/76 Art. 27(1), (2)
CEXP/92 Art. 23(1)
CEXP/92 Art. 51(1), (4)
Const. 1992 Art. 62(2)

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC TC 52/90
AC STJ 1994/02/24

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00022527

[Nº DO DOCUMENTO] RP199712169720935

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 432/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA 4J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B7DF9C7B52F551D08025686B00670569?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na expropriação por utilidade pública, a indemnização há-de corresponder ao valor real e corrente da coisa, de acordo com as condições normais de mercado, tendo em conta as características da parcela expropriada à data da declaração de utilidade pública, não atendendo a quaisquer valores especulativos ou ficcionados.

II - O montante da indemnização há-de, porém, ser actualizado, devendo ser calculado com referência ao momento mais próximo da data em que o expropriado a vai receber e não à data da declaração de utilidade pública.

III - É só na fase liminar do recurso da decisão arbitral que pode ser substituida por caução a parte da indemnização sobre a qual não se verifica acordo.