Portuguese labor law: Unpaid wages presume employer fault; employee cannot claim damages for lack of notice if employer is liable for unjust dismissal.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the lower court's decision, ruling that the employer is liable for unpaid wages which presumptively constitute fault. While the employer was condemned to pay indemnity for unjust dismissal due to this fault, the court held the employee could not be ordered to pay damages for failing to provide notice. The court reasoned that once the employer's fault is established for the unjust termination, the employee cannot simultaneously claim damages for procedural defects like missing notice periods.
Legislator-Regeste
AmtlichSALÁRIO FALTA DE PAGAMENTO CULPA PRESUNÇÃO JUSTA CAUSA INDEMNIZAÇÃO AVISO PRÉVIO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00017909
[Nº DO DOCUMENTO] RP199603189510079
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 157/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB STO TIRSO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B6386729FCDEF0248025686B0066D3CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta do pagamento pontual dos salários presume-se culposa cabendo á entidade patronal a prova de que isso não lhe é imputável.
II - Provado que ficou a existência de culpa, tendo-se decidido pela condenação da entidade patronal na indemnização devida por justa causa da rescisão do contrato, não pode o trabalhador ser condenado a indemnizar aquele, na reconvenção, por lhe não ter concedido o prazo de aviso prévio.