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0225300 KI-generiert

Portuguese court annuls judgment for null interrogatory and shifts burden of proof for easement to plaintiff.

Geschäftsnummer 0225300
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's judgment due to a null interrogatory regarding facts not alleged by the parties. The plaintiff failed to prove the legal requirements for a right of view under the Civil Code, while the defendant argued the interrogatory was excessive. The court ruled that the burden of proof rests on the claimant and that evidence must be based on pleaded facts.

Legislator-Regeste

Amtlich

POSSE DE BOA FE SERVIDãO DE VISTAS RESPOSTAS AOS QUESITOS ONUS DA PROVA

Schlagwörter

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good faith possession right of view easement burden of proof null interrogatory excessive question

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1362 n.1 do Código Civil
III- Cabe ao autor o onus da prova dos requisitos legais do direito de servidão de vistas previsto no art. 1362 n.1 do Cod.
Art. 1360 do Código Civil
Art. 1362 do Código Civil
III- Cabe ao autor o onus da prova dos requisitos legais do direito de servidão de vistas previsto no art. 1362 n.1 do Cod.
Art. 511 n.1 do Código de Processo Civil
Art. 664 do Código de Processo Civil
Art. 712 n.2 do Código de Processo Civil

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00000626

[Nº DO DOCUMENTO] RP199104020225300

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B61EF5378ACEC45C8025686B00661F2F?OpenDocument

SUMÁRIO

I- A boa fe do possuidor consiste na ignorancia de lesar o direito de outrem.

II- A resposta a um quesito e nula, por excessiva, quando se refere a facto não alegado pelas partes.

III- Cabe ao autor o onus da prova dos requisitos legais do direito de servidão de vistas previsto no art. 1362 n.1 do Cod. Civil.