Administrative court has jurisdiction over compensation claims for public air easement acts, not legislative function.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the appeal, ruling that the administrative tribunal lacks jurisdiction over the specific claim. The plaintiff sought compensation from the Air Navigation Authority for damages caused by an air easement on their property. The court determined that establishing an air easement is a public management act rather than a legislative function, thereby placing the dispute within the administrative court's competence.
Legislator-Regeste
AmtlichSERVIDÃO ADMINISTRATIVA INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005797
[Nº DO DOCUMENTO] RP199611119650348
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 274/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V CONDE 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B503EB262B7FEADA8025686B0066E103?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A constituição de servidão aeronáutica resulta de um acto de gestão pública e não do exercício da função legislativa.
II - A acção destinada a exigir da A.N.A., E.P., o pagamento de indemnização pelo prejuízo causado num prédio pela existência daquela servidão é da competência do tribunal administrativo.