Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9921377 KI-generiert

Portuguese court rejects strict table application for accident damages, allowing equitable calculation based on income and future loss.

Geschäftsnummer 9921377
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto partially revoked a lower court decision regarding accident compensation, ruling that financial tables serve only as indicators rather than strict limits. The court found the original 16,350 contos award for permanent partial disability and 2,700 contos for temporary incapacity equitable given the plaintiff's 35-year age and 75-conto monthly income. Consequently, the appellate court upheld the specific amounts while rejecting the rigid application of the statutory formula.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS DANOS MATERIAIS DANOS FUTUROS INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL CÁLCULO DA INDEMNIZAÇÃO JUROS DE MORA TAXA DE JURO

Schlagwörter

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accident compensation permanent disability financial tables equitable calculation future damages interest on damages partial revocation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 494
CCIV Art. 496
CCIV Art. 566
CCIV Art. 805
CCIV Art. 829-A
Portuguese Decree-Law 158/99/02/18

Zitierte Rechtsprechung

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AC STJ DE 1998/12/03 IN BMJ N428 PAG211
AC STJ DE 1995/09/28 IN BMJ N449 PAG344
AC STJ DE 1993/03/31 IN BMJ N425 PAG544
AC STJ DE 1992/11/17 IN BMJ N421 PAG414
AC STJ DE 1986/05/08 IN BMJ N357 PAG396
AC STJ DE 1981/05/19 IN BMJ N307 PAG242
AC STJ DE 1979/11/09 IN BMJ N283 PAG260
AC RC DE 1995/04/04 IN CJ T2 ANOXX PAG23

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00027071

[Nº DO DOCUMENTO] RP200001189921377

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 144/94

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PONTE LIMA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B4DFD6D2FF10BAF0802568A1003F8E1C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O valor da indemnização por danos patrimoniais não deve cingir-se ao simples resultado da aplicação da fórmula tabelar, que tem subjacente a determinação de uma renda periódica saída do capital necessário até ao esgotamento no fim da vida activa do lesado, devendo as tabelas financeiras servir apenas como meros indicadores.

II - Os juros de mora, sobre as quantias da indemnização encontrada, são devidos a contar da citação à taxa, legalmente fixada, de 7%.

III - Mostra-se equilibrada e dentro do princípio da equidade a indemnização de 16.350 contos para ressarcimento dos danos patrimoniais correspondentes à incapacidade parcial permanente de 90%, acrescida da quantia de 2.700 contos para compensar um período de incapacidade temporária para o trabalho, a um lesado de 35 anos (à data da propositura da acção) cujo rendimento mensal global era de 75 contos.