Failure to attend preliminary hearing precludes subsequent presentation of evidence under Portuguese Civil Procedure Code.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, confirming the lower court's decision that evidence presentation was barred. The appellant failed to attend the mandatory preliminary hearing scheduled in 1998, which legally precludes the introduction of new proof. Consequently, the court ruled that no further notification was required to allow the absent party to submit evidence.
Legislator-Regeste
AmtlichMEIOS DE PROVA APRESENTAÇÃO AUDIÊNCIA PREPARATÓRIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 04/28/1998
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00024924
[Nº DO DOCUMENTO] RP199901119851223
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 59/97
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIRC BRAGANÇA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B2443D02CDEEE67A8025686B006722CB?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Convocadas as partes para uma audiência preliminar tem esta efeitos preclusivos relativamente à indicação dos meios de prova.
II - Faltando uma das partes à audiência preliminar, não há que proceder à sua notificação para apresentar os meios de prova.