Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0210452 KI-generiert

Appeal dismissed; trial court's conviction based on common experience rules and private interest defense is upheld.

Geschäftsnummer 0210452
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a conviction for defamation, upholding the lower court's decision. The trial court found the defendant guilty based on common experience rules and the defense of private interest under Article 180 of the Penal Code. The appellate court ruled that since the judgment was grounded in the judge's free conviction and aligned with common experience, it could not be altered.

Legislator-Regeste

Amtlich

APRECIAÇÃO DA PROVA FUNDAMENTAÇÃO REGRAS DA EXPERIÊNCIA COMUM DIFAMAÇÃO EXCLUSÃO DA ILICITUDE EXERCÍCIO DE DIREITO

Schlagwörter

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free conviction standard common experience rules defamation appeal private interest defense Article 180 Penal Code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 127 of the Code of Criminal Procedure (CPP98)
Art. 355 of the Code of Criminal Procedure (CPP98)
Art. 374 n.º 2 of the Code of Criminal Procedure (CPP98)
Art. 180 n.º 2, letter a) of the Penal Code (CP95)
Law 65/98 of 09/02
artigo 180 do Código Penal
Um simples interesse privado preenche o conteúdo da alínea a) do n.2 do artigo 180 do Código Penal (imputação feita para realizar interesses legítimos).

Zitierte Rechtsprechung

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AC RC of 2002/03/06

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035168

[Nº DO DOCUMENTO] RP200302260210452

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CR OLIVEIRA AZEMÉIS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B23F7AADE40A68BE80256D42004F6B0F?OpenDocument

SUMÁRIO

Se a decisão do julgador estiver fundamentada na sua livre convicção e for uma das possíveis soluções segundo as regras da experiência comum, ela não deverá ser alterada pelo tribunal de recurso.

Um simples interesse privado preenche o conteúdo da alínea a) do n.2 do artigo 180 do Código Penal (imputação feita para realizar interesses legítimos).