Portuguese court grants bail for drug suspect when social report casts doubt on conviction likelihood.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto granted the defendant's request to replace preventive detention with a non-custodial measure after eleven days. The court noted that social reports, combined with interrogation details and seized hashish, created strong doubts about a potential conviction for drug trafficking. Consequently, the preventive detention was revoked, and the defendant was ordered to provide a residence address.
Legislator-Regeste
AmtlichMEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS SUBSTITUIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015894
[Nº DO DOCUMENTO] RP199510259510851
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARCO CANAVESES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B183C919DBB079B08025686B0066B833?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo sido imposto a um arguido, por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, a medida coactiva de prisão preventiva e requerida por ele, 11 dias volvidos, a substituição dessa medida por outra não detentiva, é de deferir o requerido, revogando-se a medida decretada e fixando-se a obrigação de prestação do termo de identidade, se, entretanto, tiver sido fornecido um novo dado
- o relatório social - que conjugado com os restantes elementos de prova ( participação, interrogatório do arguido e apreensão do haxixe ) criam no espírito do julgador as mais fortes dúvidas sobre a eventualidade de uma condenação por tal crime.