Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9510851 KI-generiert

Portuguese court grants bail for drug suspect when social report casts doubt on conviction likelihood.

Geschäftsnummer 9510851
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto granted the defendant's request to replace preventive detention with a non-custodial measure after eleven days. The court noted that social reports, combined with interrogation details and seized hashish, created strong doubts about a potential conviction for drug trafficking. Consequently, the preventive detention was revoked, and the defendant was ordered to provide a residence address.

Legislator-Regeste

Amtlich

MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA PRESSUPOSTOS SUBSTITUIÇÃO

Schlagwörter

KI-generiert
preventive detention drug trafficking substitution of measure social report judicial doubt non-custodial measure Portuguese criminal procedure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPP Art. 192(2)
CPP Art. 193
CPP Art. 202(1)
CPP Art. 204
CPP Art. 209
CPP Art. 212(1)(a)
CPP Art. 212(1)(b)
CPP Art. 212(1)(3)

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015894

[Nº DO DOCUMENTO] RP199510259510851

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MARCO CANAVESES

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B183C919DBB079B08025686B0066B833?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Tendo sido imposto a um arguido, por suspeita da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, a medida coactiva de prisão preventiva e requerida por ele, 11 dias volvidos, a substituição dessa medida por outra não detentiva, é de deferir o requerido, revogando-se a medida decretada e fixando-se a obrigação de prestação do termo de identidade, se, entretanto, tiver sido fornecido um novo dado

- o relatório social - que conjugado com os restantes elementos de prova ( participação, interrogatório do arguido e apreensão do haxixe ) criam no espírito do julgador as mais fortes dúvidas sobre a eventualidade de uma condenação por tal crime.