Portuguese court confirms albergaria contract is a mixed service contract under Civil Code provisions.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the legal nature of an albergaria contract. The parties argued over whether this arrangement constituted a simple lease or a complex mixed contract involving services and food. The court ruled that such agreements are inominado contracts primarily characterized as mixed service contracts under the Civil Code.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE ALBERGARIA NATUREZA JURÍDICA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 07/13/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00033053
[Nº DO DOCUMENTO] RP200203050220187
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 462/00-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 6 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B0FA2AC04765F52880256BCF003DA761?OpenDocument
SUMÁRIO
O contrato de albergaria é um contrato inominado em que estão abrangidas, em regra, obrigações e direitos atinentes a outros contratos, como arrendamento, compra e venda (de alimentos) e prestação de serviços, e, como contrato misto, é, sobretudo, um contrato de prestação de serviços.