Court partially revoked appeal, ruling on usucapion-based easement declared by father's intent rather than specific request.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto partially revoked the appealed decision regarding a claim for an easement of passage. The lower court had declared the existence of a servitude based on the father's intent (destinação do pai de família) even though the plaintiff specifically requested a declaration of usucapion. The appellate court found this procedural discrepancy significant, noting that while the easement existed, the legal basis differed from the original request, leading to a partial revocation to correct the sentencing object.
Legislator-Regeste
AmtlichSERVIDÃO DE PASSAGEM SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA USUCAPIÃO CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 12/07/1990
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00006119
[Nº DO DOCUMENTO] RP199112129150144
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 90/89-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MIRANDELA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/B072ACFDAD0A26888025686B00666196?OpenDocument
SUMÁRIO
Seria condenar em objecto diverso do pedido declarar, na sentença a existência de uma servidão de passagem constituída por usucapião quando foi pedida a declaração da existência de tal servidão, mas por destinação do pai de família.