Portuguese court dismisses appeal by cheque holder lacking standing as criminal process assistant.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal filed by a cheque holder who attempted to intervene as an assistant in a criminal case regarding cheque issuance. The court ruled that the appellant lacked standing because they were merely a mandatary and not the actual beneficiary, thus unable to claim the interest required for such a role. Consequently, the procedural outcome was a non-admission of the appeal due to the absence of legitimate standing under the Criminal Procedure Code.
Legislator-Regeste
AmtlichCHEQUE SEM PROVISÃO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL OFENDIDO CASO JULGADO FORMAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008092
[Nº DO DOCUMENTO] RP199410269430685
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CELORICO BASTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AFD62F6F631BAFD88025686B00669785?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Relativamente a crime de emissão de cheque sem provisão, carece de legitimidade para se constituir assistente o mero portador de um cheque de que não
é beneficiário, aliás mero mandatário do titular efectivo, por não poder arrogar-se, em nome próprio, titular do interesse legitimador para a constituição de assistente.
II - Não forma caso julgado o despacho que o admitiu a intervir como assistente.
III - Da decisão instrutória que ordenou o arquivamento dos autos, carece o "assistente" de legitimidade para o recurso, como clara e frontalmente resulta do artigo 401, n. 1 do Código de Processo Penal; a tal conclusão não obstando o disposto na parte final da alínea d) deste dispositivo legal, pois o "direito afectado pela decisão", que legitimaria o recurso, não é um qualquer direito, antes um direito directamente afectado.