Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9430685 KI-generiert

Portuguese court dismisses appeal by cheque holder lacking standing as criminal process assistant.

Geschäftsnummer 9430685
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal filed by a cheque holder who attempted to intervene as an assistant in a criminal case regarding cheque issuance. The court ruled that the appellant lacked standing because they were merely a mandatary and not the actual beneficiary, thus unable to claim the interest required for such a role. Consequently, the procedural outcome was a non-admission of the appeal due to the absence of legitimate standing under the Criminal Procedure Code.

Legislator-Regeste

Amtlich

CHEQUE SEM PROVISÃO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL OFENDIDO CASO JULGADO FORMAL LEGITIMIDADE PARA RECORRER

Schlagwörter

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Criminal Procedure Code Cheque Issuance Criminal Assistant Standing Mandatary Interest Procedural Legitimacy Non-Admission of Appeal Actual Beneficiary

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 11 n. 1 CPP
Art. 401 n. 1 CPP
DL 35007 de 1945/10/13 Art. 4 n. 2
Art. 68 n. 1 CPP
Art. 417 n. 1 n. 2 a n. 3 a CPC

Zitierte Rechtsprechung

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AC RP PROC9250154 de 1992/05/13

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00008092

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410269430685

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J CELORICO BASTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AFD62F6F631BAFD88025686B00669785?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Relativamente a crime de emissão de cheque sem provisão, carece de legitimidade para se constituir assistente o mero portador de um cheque de que não

é beneficiário, aliás mero mandatário do titular efectivo, por não poder arrogar-se, em nome próprio, titular do interesse legitimador para a constituição de assistente.

II - Não forma caso julgado o despacho que o admitiu a intervir como assistente.

III - Da decisão instrutória que ordenou o arquivamento dos autos, carece o "assistente" de legitimidade para o recurso, como clara e frontalmente resulta do artigo 401, n. 1 do Código de Processo Penal; a tal conclusão não obstando o disposto na parte final da alínea d) deste dispositivo legal, pois o "direito afectado pela decisão", que legitimaria o recurso, não é um qualquer direito, antes um direito directamente afectado.