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0252390 KI-generiert

Portuguese court annulled decision for failure to answer specific factual question on vehicle collision location.

Geschäftsnummer 0252390
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto annulled the lower court's decision because it failed to address the specific factual question regarding the location of the vehicle collision. The appellant argued that the first-instance court did not answer the question formulated as 'the collision occurred in the right half of the lane, considering the direction of vehicle JG.' The court ruled that this omission necessitated the exercise of its powers under Article 712, Section 4 of the Civil Procedure Code to ensure a complete factual record.

Legislator-Regeste

Amtlich

JULGAMENTO MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO DA DECISÃO

Schlagwörter

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failure to answer question factual record completeness appellate power to annul vehicle collision location Civil Procedure Code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 712, n.º 4 do Código de Processo Civil
Art. 653, n.º 2 do Código de Processo Civil
artigo 712 do Código de Processo Civil
Não tendo o Tribunal "a quo" respondido à matéria do quesito 15 A - assim formulado: "o embate entre os dois veículos ocorreu na metade direita da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do veículo JG" -, impõe-se o uso dos poderes conferidos pelo n.4 do artigo 712 do Código de Processo Civil.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035443

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212160252390

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 2 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AFD1BA7C110439B980256CC2003ED635?OpenDocument

SUMÁRIO

Não tendo o Tribunal "a quo" respondido à matéria do quesito 15 A - assim formulado: "o embate entre os dois veículos ocorreu na metade direita da faixa de rodagem, atento o sentido de marcha do veículo JG" -, impõe-se o uso dos poderes conferidos pelo n.4 do artigo 712 do Código de Processo Civil.