Failure to rule on submitted issues constitutes procedural nullity under Art. 201 CPC, requiring timely argumentation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação confirmed the lower court's sentence, dismissing the appeal regarding procedural nullity. The appellant argued that the first instance court failed to rule on a specific issue submitted by the parties, violating Article 201 of the Civil Procedure Code. The court held that such an argument must be raised within the strict deadlines of Articles 205 and 153, which preclude its introduction in the appeal stage.
Legislator-Regeste
AmtlichNULIDADE PROCESSUAL PRONÚNCIA FALTA ARGUIÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011869
[Nº DO DOCUMENTO] RP199411219330751
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AF4F0300DF70CCEB8025686B00669C0C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falta de pronúncia sobre questão que as partes tenham submetido à apreciação do tribunal integra a irregularidade ou nulidade prevista no artigo 201 do Código de Processo Civil.
II - A arguição dessa falta deve ser feita no prazo e pela forma estabelecida nos artigos 205 e 153 do mesmo Código, não podendo sê-lo no recurso interposto da sentença.