Suspicion against judicial manager deemed untimely; creditor condemned as malicious litigant for baseless claim.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the timeliness of a suspicion claim against a judicial manager. The creditor argued suspicion after over ten days, but the court found the objection untimely and the manager's appointment valid. Furthermore, the court condemned the creditor as a malicious litigant for raising a groundless suspicion without legal basis.
Legislator-Regeste
AmtlichPROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA SUSPEIÇÃO GESTOR JUDICIAL LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ HOMOLOGAÇÃO DELIBERAÇÃO SOCIAL QUESTÃO NOVA
Schlagwörter
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KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/12/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032275
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105290120546
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N FAMALICÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AED321D38EE22DCE80256ADB005453B9?OpenDocument
SUMÁRIO
I - É intempestiva a arguição de suspeição deduzida contra o gestor judicial por um credor quando haviam decorrido mais de 10 dias sobre a data em que a este fora notificada a nomeação daquele.
II - Justifica-se a condenação do referido credor como litigante de má fé se teve obrigação de saber que a suspeição que lançava não tinha qualquer fundamento legal e, não obstante, não hesitou em arguí-la.
III - A deliberação da assembleia de credores sobre o meio de recuperação da empresa aprovado está sujeita a homologação judicial que depende, apenas, da observância das normas legais aplicáveis.