Court confirms appeal decision, ruling review deadline is a statute of limitations with burden of proof on the respondent.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the admissibility of a review appeal. The respondent argued that the appeal was filed within the statutory period, while the appellant contended otherwise. The court held that the review deadline is a statute of limitations, placing the burden of proving its expiration on the respondent, and found the supporting document insufficient to prove the deadline had passed.
Legislator-Regeste
AmtlichRECURSO DE REVISÃO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PRAZO DE CADUCIDADE ÓNUS DA PROVA FUNDAMENTOS DOCUMENTO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035078
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090251004
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CIV PORTO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AE9889AF8D3BEF3D80256CCB004EB81F?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O prazo para interposição do recurso de revisão, previsto no artigo 772 do Código de Processo Civil, é um prazo de caducidade, cabendo ao recorrido o ónus da prova do seu decurso.
II - O documento previsto no artigo 771 do citado Código tem de fazer prova inconciliável com a decisão a rever, devendo pois ser suficiente para se concluir que essa decisão assentou em errada averiguação de facto relevante para o julgamento de direito.