Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9651388 KI-generiert

Court rejects naming 18 bank account balances for seizure due to insufficient specificity under CPC Art. 837.5.

Geschäftsnummer 9651388
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously rejected the request to name eighteen specific bank account balances for seizure. The court found that the description of the assets failed to meet the strict requirements of Article 837, Section 5 of the Civil Procedure Code. Consequently, the order was deemed inadmissible because it lacked the necessary precision to identify the exact funds subject to attachment.

Legislator-Regeste

Amtlich

NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA CONTA BANCÁRIA REJEIÇÃO

Schlagwörter

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bank account seizure asset description precision CPC Article 837 execution proceedings specific identification requirement

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 837, n.º 5 do Código de Processo Civil
Art. 836, n.º 2 do Código de Processo Civil
artigo 837 do Código de Processo Civil

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00020542

[Nº DO DOCUMENTO] RP199702249651388

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 565/95-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 9J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ADD9292FD0FCB3F08025686B0066EEEC?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nomeação à penhora dos " saldos credores das contas de depósito à ordem e a prazo de que os executados são titulares e co-titulares em cada um dos Bancos que a seguir se indicam ", em número de 18, não satisfaz de forma adequada, os requisitos exigidos pelo artigo 837 do Código de Processo Civil, pelo que o respectivo requerimento deve ser indeferido ou rejeitado.