Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9150112 KI-generiert

Court confirms that issuing a bill of exchange does not novate the underlying debt, maintaining their independence.

Geschäftsnummer 9150112
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding the relationship between a bill of exchange and its underlying obligation. The appellant argued that issuing the bill constituted a novation, while the court held that the bill merely serves as a payment facilitation mechanism. The court ruled that the original debt persists independently and cannot be transformed into a loan simply by the issuance of the bill.

Legislator-Regeste

Amtlich

OBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA OBRIGAÇÃO SUBJACENTE DAÇÃO EM CUMPRIMENTO

Schlagwörter

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bill of exchange underlying obligation novation of debt payment facilitation independent obligations commercial law letter of exchange

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV Art. 217, n.º 1
CCIV Art. 1142
CCOM Art. 394
CCOM Art. 395
CCOM Art. 396

Zitierte Rechtsprechung

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STJ of 05/08/1936
STJ of 26/05/1977

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00002018

[Nº DO DOCUMENTO] RP199107089150112

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ADAA4BC6F6A28BF08025686B006632CB?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A emissão duma letra não implica, em regra, a novação de obrigação, significando tão só uma "datio pro solvendi", ou seja a constituição de uma obrigação cambiária destinada a facilitar ao credor a satisfação de um crédito.

II - A obrigação fundamental não fica extinta com a assunção da obrigação cambiária - aquela subsiste ao lado desta embora sejam independentes uma da outra.

III - Pelo facto de serem emitidas letras, não pagas parcialmente e reformadas, não se converte a nova obrigação cartular emitida em mútuo; continua-se perante uma obrigação cartular destinada a facilitar ao credor a satisfação do seu crédito.

IV - Forçoso se torna manter a independência das obrigações assumidas - a cartular e a fundamental - e não pode a cartular gerar uma obrigação diferente daquela que a lei regula na Lei Uniforme, nem mesmo por analogia.

V - Os direitos e obrigações a extrair da relação cartular são as inerentes ao seu regime, não se vendo sustentáculo legal para passar de obrigação emergente da letra para a constituição de uma obrigação nova como o empréstimo.