Joint liability confirmed for night-time vehicle collision where one driver failed to signal and the other exceeded speed limits.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision finding joint liability for a night-time vehicle collision. The facts show one driver was stationary without warning lights or a triangle, while the other approached at high speed without stopping or overtaking. The court ruled that both parties contributed equally to the accident due to their respective transgressions.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS EXCESSO DE VELOCIDADE CULPA TRANSGRESSÃO NOITE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 03/13/1991
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00005333
[Nº DO DOCUMENTO] RP199202119130445
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 110/90-1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STO TIRSO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AD208FFC4EF501DF8025686B00665166?OpenDocument
SUMÁRIO
Contribuem em partes iguais com culpa para a produção de um acidente os condutores de dois veículos nele intervenientes e em que um está, de noite, imobilizado na faixa de rodagem da estrada a cerca de 50 centímetros da berma à sua direita, sem luzes de presença nem colocação de triângulo de pré-sinalização mas com reflectores à rectaguarda e
é embatido por outro, cujo condutor seguia atento, depois deste descrever uma curva e entrar num troço iluminado electricamente, com cerca de 80 a 100 metros até ao primeiro, seguindo com os faróis nos médios e a uma velocidade de cerca de 70 km horários, sem parar nem ultrapassar o veículo estacionado, guinando para a esquerda, mas sem evitar o embate na traseira do primeiro veículo.