Signature on company stamp alone insufficient; proof of authority as managing partners required for valid representation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the claim that signatories acted as managing partners solely based on their signatures on a company stamp. The plaintiff argued these signatures constituted valid corporate representation, while the defendants contended they acted personally without proper authorization. The court ruled that signatures on a stamp are merely indicative and do not prove the necessary authority to act in the company's name.
Legislator-Regeste
AmtlichCHEQUE SEM PROVISÃO ASSINATURA SOCIEDADE COMERCIAL SÓCIO GERENTE
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035397
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212040241377
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LOUSADA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ACA94ED03211694080256CC90036F4FE?OpenDocument
SUMÁRIO
A simples aposição das assinaturas sobre os dizeres de um carimbo de uma sociedade não é suficiente para se considerar que uns arguidos agiram na qualidade de sócios-gerentes e não em seu nome pessoal.
Era necessário (também) que se tivesse feito prova de que tinham poderes para actuar em nome da dita sociedade, o que, in casu, não aconteceu.