Confession in one process does not prove admission in another when rights are covered by a single settlement.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court dismissed the request to attribute full responsibility for litigation costs to one party based on a partial admission found in a judicial settlement. The parties argued that admitting a claim in one proceeding implied a confession of that specific right, yet the court viewed the settlement as a holistic agreement where concessions were made for mutual benefit rather than as admissions of non-existent rights. Consequently, the court applied the statutory rule for settlements, ordering costs to be shared equally between the parties.
Legislator-Regeste
AmtlichTRANSACÇÃO JUDICIAL ÂMBITO CUSTAS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/27/1999
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029265
[Nº DO DOCUMENTO] RP200009209910911
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 40/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 3J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC346803FBC60BC780256998002EB6C1?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Havendo uma transacção que engloba direitos discutidos em vários processos, não é provável, sem mais, dizer-se que uma das partes confessou o pedido em um deles só porque no âmbito da transacção, admitiu dever o pedido nesse processo.
É que a transacção terá de ser havida como um todo e nada nos garante que o facto de um transigente admitir determinado direito da outra parte não haja resultado de ter entendido que alguma cedência dessa outra parte era vantagem suficiente para compensar a admissão desse direito apesar de, no seu entender, tal direito não existir.
II - Assim sendo, em tal caso, a norma aplicável quanto à responsabilidade pelas custas é a que as regula em caso de transacção - artigo 451 n.2 do Código de Processo Civil: as custas são pagas a meio.