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9910911 KI-generiert

Confession in one process does not prove admission in another when rights are covered by a single settlement.

Geschäftsnummer 9910911
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the request to attribute full responsibility for litigation costs to one party based on a partial admission found in a judicial settlement. The parties argued that admitting a claim in one proceeding implied a confession of that specific right, yet the court viewed the settlement as a holistic agreement where concessions were made for mutual benefit rather than as admissions of non-existent rights. Consequently, the court applied the statutory rule for settlements, ordering costs to be shared equally between the parties.

Legislator-Regeste

Amtlich

TRANSACÇÃO JUDICIAL ÂMBITO CUSTAS

Schlagwörter

KI-generiert
judicial settlement litigation costs confession of claim procedural responsibility CPC95 article 451 partial admission cost allocation

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPC95 Art. 451 n.2

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/27/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029265

[Nº DO DOCUMENTO] RP200009209910911

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 40/95

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J GUIMARÃES 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC346803FBC60BC780256998002EB6C1?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Havendo uma transacção que engloba direitos discutidos em vários processos, não é provável, sem mais, dizer-se que uma das partes confessou o pedido em um deles só porque no âmbito da transacção, admitiu dever o pedido nesse processo.

É que a transacção terá de ser havida como um todo e nada nos garante que o facto de um transigente admitir determinado direito da outra parte não haja resultado de ter entendido que alguma cedência dessa outra parte era vantagem suficiente para compensar a admissão desse direito apesar de, no seu entender, tal direito não existir.

II - Assim sendo, em tal caso, a norma aplicável quanto à responsabilidade pelas custas é a que as regula em caso de transacção - artigo 451 n.2 do Código de Processo Civil: as custas são pagas a meio.