Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9430454 KI-generiert

Portuguese court confirms landlord's right to evict tenant for personal housing needs against tenant's right to shelter.

Geschäftsnummer 9430454
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision allowing the landlord to terminate the lease due to a need for personal habitation. The landlord argued that the property was required for their own family, while the tenant contended they had a right to shelter. The court ruled that the landlord's need must be based on weighty reasons and that physical space alone does not determine sufficiency for a family unit.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO

Schlagwörter

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landlord eviction right tenant housing need constitutional habitation lease termination grounds family housing adequacy

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 65, n.º 1 of the Constitution
Art. 69, n.º 1, letter A of the Civil Code

Zitierte Rechtsprechung

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AC RE 1985/07/25
Tribunal Constitucional n. 174/92
( assim, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 174/92, in Diário da República, II Série, de 18/09/92 ).

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011102

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410319430454

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC25430DFB4367018025686B00669C4B?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O direito de o senhorio denunciar o arrendamento com fundamento na necessidade do local arrendado para sua própria habitação, quando confrontado com o direito

à habitação do arrendatário, não é inconstitucional

( assim, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 174/92, in Diário da República, II Série, de 18/09/92 ).

II - A necessidade, como requisito da denúncia do arrendamento, deve ser ditada por razões ponderosas.

III - Para se concluir que uma casa é suficiente para nela se albergar um determinado agregado familiar não basta considerar o espaço físico que esse agregado para tanto dispõe.