Portuguese court confirms landlord's right to evict tenant for personal housing needs against tenant's right to shelter.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision allowing the landlord to terminate the lease due to a need for personal habitation. The landlord argued that the property was required for their own family, while the tenant contended they had a right to shelter. The court ruled that the landlord's need must be based on weighty reasons and that physical space alone does not determine sufficiency for a family unit.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00011102
[Nº DO DOCUMENTO] RP199410319430454
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J STA MARIA FEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC25430DFB4367018025686B00669C4B?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O direito de o senhorio denunciar o arrendamento com fundamento na necessidade do local arrendado para sua própria habitação, quando confrontado com o direito
à habitação do arrendatário, não é inconstitucional
( assim, entre outros, o Acórdão do Tribunal Constitucional n. 174/92, in Diário da República, II Série, de 18/09/92 ).
II - A necessidade, como requisito da denúncia do arrendamento, deve ser ditada por razões ponderosas.
III - Para se concluir que uma casa é suficiente para nela se albergar um determinado agregado familiar não basta considerar o espaço físico que esse agregado para tanto dispõe.