Portuguese court holds new work injunction damages are intrinsic to the right violation, not requiring separate valuation.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto upheld the provision of a new work injunction, ruling that damages need not be separately valued. The court reasoned that the prejudice inherent in the right's violation is already covered by the injunction itself. Consequently, the request for independent damage assessment was rejected as unnecessary.
Legislator-Regeste
AmtlichPROCEDIMENTOS CAUTELARES PROVIDÊNCIA CAUTELAR EMBARGO DE OBRA NOVA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 01/12/1994
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00014968
[Nº DO DOCUMENTO] RP199506209520479
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 266/94
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J LAMEGO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AC188E3D257DADEF8025686B0066AF80?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Os procedimentos cautelares, em cujo elenco se conta o embargo de obra nova, têm em vista prevenir um dano ou o agravamento de um dano face á natural demora da acção de que dependem, de que são instrumentais.
II - No embargo de obra nova o prejuízo não carece de valoração autónoma, pois está já ínsito na ofensa do direito, no dano jurídico causado.