Portuguese court annuls interrogation of illiterate suspect without counsel and invalid appointment of police officer as defense lawyer.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto annulled the criminal proceedings due to fatal procedural defects in the suspect's interrogation. The suspect was illiterate and interrogated without a defense lawyer, while the police officer improperly appointed a colleague as the official defender. The court ruled that appointing an official defender is a judicial or prosecutorial power that cannot be delegated to police officers, rendering the entire act invalid.
Legislator-Regeste
AmtlichINTERROGATÓRIO DO ARGUIDO DEFENSOR OFICIOSO AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE PODERES NULIDADE INSANÁVEL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 09/28/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013500
[Nº DO DOCUMENTO] RP199412039410536
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 816/92-2
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ABC3BF5EECF7316E8025686B00669F07?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Enferma de nulidade insanável o interrogatório de arguido analfabeto sem a presença de defensor, bem como o interrogatório em que a inquiridora, agente da Polícia de Segurança Pública, nomeia defensora oficiosa uma sua colega, por a nomeação de defensor oficioso ser da competência exclusiva dum magistrado - judicial ou do Ministério Público - não podendo tal competência ser delegada.
II - A nulidade referida afecta o próprio acto, tornando-o inválido, bem como aqueles que dependem e os que por ele possam ser afectados, designadamente a acusação e o julgamento.