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9410536 KI-generiert

Portuguese court annuls interrogation of illiterate suspect without counsel and invalid appointment of police officer as defense lawyer.

Geschäftsnummer 9410536
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto annulled the criminal proceedings due to fatal procedural defects in the suspect's interrogation. The suspect was illiterate and interrogated without a defense lawyer, while the police officer improperly appointed a colleague as the official defender. The court ruled that appointing an official defender is a judicial or prosecutorial power that cannot be delegated to police officers, rendering the entire act invalid.

Legislator-Regeste

Amtlich

INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO DEFENSOR OFICIOSO AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETÊNCIA DELEGAÇÃO DE PODERES NULIDADE INSANÁVEL

Schlagwörter

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illiterate suspect interrogation official defender appointment police delegation of power procedural nullity defense counsel absence

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 64 n.º 1 CPP
Art. 62 n.º 2, 3 CPP
Art. 270 n.º 2 CPP
Art. 119 CPP
Art. 122 n.º 1, 2 CPP
Art. 32 n.º 3 Const. 89

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 09/28/1992

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013500

[Nº DO DOCUMENTO] RP199412039410536

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 816/92-2

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T COR PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ABC3BF5EECF7316E8025686B00669F07?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Enferma de nulidade insanável o interrogatório de arguido analfabeto sem a presença de defensor, bem como o interrogatório em que a inquiridora, agente da Polícia de Segurança Pública, nomeia defensora oficiosa uma sua colega, por a nomeação de defensor oficioso ser da competência exclusiva dum magistrado - judicial ou do Ministério Público - não podendo tal competência ser delegada.

II - A nulidade referida afecta o próprio acto, tornando-o inválido, bem como aqueles que dependem e os que por ele possam ser afectados, designadamente a acusação e o julgamento.