Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9640020 KI-generiert

Court confirms fishing contract is employment requiring disciplinary process for dismissal with just cause.

Geschäftsnummer 9640020
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision that a local fisherman's relationship with the boat owner constitutes a formal employment contract. The court ruled that despite the specific nature of fishing work, the fisherman worked under the owner's orders, direction, and supervision, creating a subordination link. Consequently, any dismissal must be based on just cause and preceded by a disciplinary process ensuring the worker's right to defense.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRATO DE TRABALHO REQUISITOS PESCADOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NOTA DE CULPA PROCESSO DISCIPLINAR

Schlagwörter

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fishing employment contract local fishing subordination just cause dismissal disciplinary process requirement right to defense

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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LCT 81, Art. 1
DL 64-A/89, Art. 10

Zitierte Rechtsprechung

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AC RE DE 1988/11/03 IN CJ T5 ANOXIII PAG284
AC RL DE 1984/11/07 IN CJ T5 ANOIX PAG196

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 07/12/1997 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00021979 [Nº DO DOCUMENTO] RP199711109640020 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 746/94 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXII PAG245 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB VIANA CASTELO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AA8B70B34603EC428025686B006702C3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Ainda que a prestação de serviço como pescador, em pesca local, tenha a sua especificidade, deve considerar-se como contrato de trabalho o vínculo que liga o pescador ao armador que sob as suas ordens, direcção e fiscalização trabalha, e daí que o seu eventual despedimento o seja só com justa causa e precedido de processo disciplinar proporcionando ao trabalhador todo o direito de defesa.