Court confirms fishing contract is employment requiring disciplinary process for dismissal with just cause.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision that a local fisherman's relationship with the boat owner constitutes a formal employment contract. The court ruled that despite the specific nature of fishing work, the fisherman worked under the owner's orders, direction, and supervision, creating a subordination link. Consequently, any dismissal must be based on just cause and preceded by a disciplinary process ensuring the worker's right to defense.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRATO DE TRABALHO REQUISITOS PESCADOR EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NOTA DE CULPA PROCESSO DISCIPLINAR
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[DATA DEC. RECORRIDA] 07/12/1997 [Nº CONVENCIONAL] JTRP00021979 [Nº DO DOCUMENTO] RP199711109640020 [PRIVACIDADE] 1 [PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 746/94 [REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T5 ANOXXII PAG245 [TEXTO INTEGRAL] N [TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB VIANA CASTELO [URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AA8B70B34603EC428025686B006702C3?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Ainda que a prestação de serviço como pescador, em pesca local, tenha a sua especificidade, deve considerar-se como contrato de trabalho o vínculo que liga o pescador ao armador que sob as suas ordens, direcção e fiscalização trabalha, e daí que o seu eventual despedimento o seja só com justa causa e precedido de processo disciplinar proporcionando ao trabalhador todo o direito de defesa.