Labor court dismissed appeal as commercial mandate functions are civil, not employment contracts.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding the jurisdiction of labor courts over commercial mandate functions. The appellant argued these roles constituted employment contracts, but the court found they lacked essential elements of an employment relationship. Consequently, the court ruled that such mandates are civil in nature, rendering labor tribunals incompetent to hear the case.
Legislator-Regeste
AmtlichADMINISTRAÇÃO DELEGAÇÃO MANDATO COMERCIAL TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 05/22/1995
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00025782
[Nº DO DOCUMENTO] RP199904129611125
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 945/95-2
[REFERENCIA DE PUBLICACAO] CJ T2 ANOXXIV PAG249
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/AA2AB3CF72A73D268025686B00672FE0?OpenDocument
SUMÁRIO
I - As funções de delegado da Administração integram um mandato conferido pela Administração, o mandato comercial, não um contrato de trabalho por inexistência dos seus elementos constitutivos.
II - Daí ser o tribunal do trabalho incompetente em razão da matéria para conhecer de tal contrato e das relações conexas, devido à natureza civil de tal vínculo contratual.