Court dismisses appeal for inadmissibility as nullity must be raised in the original appeal, not separately.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the nullity of a first-instance decision was procedurally inadmissible. The appellant failed to raise this defect in the ordinary appeal against the original judgment, instead attempting to argue it separately before the appellate court. The court held that such nullity arguments are strictly supplementary to the main appeal and cannot be introduced independently after the appeal period has expired.
Legislator-Regeste
AmtlichSENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADES RECURSO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010907
[Nº DO DOCUMENTO] RP199310199340350
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5062/92
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A9DA752014E5AB9E8025686B00667358?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A nulidade de uma decisão susceptível de recurso ordinário só pode ser arguida no recurso dela interposto.
II - Se a parte, em vez de recorrer, arguiu essa nulidade perante o tribunal que proferiu a sentença, deixando correr o prazo do recurso, não pode recorrer depois de decidida a nulidade.
III - Só no caso de deferimento da arguição de nulidade da sentença é que a respectiva decisão se considera complemento e parte integrante dela.