Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9340350 KI-generiert

Court dismisses appeal for inadmissibility as nullity must be raised in the original appeal, not separately.

Geschäftsnummer 9340350
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal, ruling that the nullity of a first-instance decision was procedurally inadmissible. The appellant failed to raise this defect in the ordinary appeal against the original judgment, instead attempting to argue it separately before the appellate court. The court held that such nullity arguments are strictly supplementary to the main appeal and cannot be introduced independently after the appeal period has expired.

Legislator-Regeste

Amtlich

SENTENÇA ARGUIÇÃO DE NULIDADES RECURSO

Schlagwörter

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arguição de nulidades recurso ordinário prazo de recurso decisão interlocutória inadmissibilidade recursal complemento da sentença tribunal de relação

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67 Art. 685(1)
CPC 67 Art. 145(1)
CPC 67 Art. 145(3)
CPC 67 Art. 145(5)
CPC 67 Art. 145(6)
CPC 67 Art. 668(1)
CPC 67 Art. 668(D)
CPC 67 Art. 668(3)
CPC 67 Art. 670(2)
CPC 67 Art. 686(1)

Zitierte Rechtsprechung

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AC RC DE 1982/06/15 IN CJ ANOVII T3 PAG50

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00010907

[Nº DO DOCUMENTO] RP199310199340350

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 5062/92

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 2J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A9DA752014E5AB9E8025686B00667358?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A nulidade de uma decisão susceptível de recurso ordinário só pode ser arguida no recurso dela interposto.

II - Se a parte, em vez de recorrer, arguiu essa nulidade perante o tribunal que proferiu a sentença, deixando correr o prazo do recurso, não pode recorrer depois de decidida a nulidade.

III - Só no caso de deferimento da arguição de nulidade da sentença é que a respectiva decisão se considera complemento e parte integrante dela.