Court dismisses appeal stating criminal contumacy declaration does not suspend proceedings as it was not in force at the time.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding a criminal procedure objection. The court held that a declaration of contumacy cannot suspend proceedings because the relevant legal institute only emerged with the 1987 Criminal Procedure Code. Consequently, the court ruled that the declaration had no suspensive effect in this case.
Legislator-Regeste
AmtlichPRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL CONTUMÁCIA DECLARAÇÃO EFEITOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/24/2000
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029333
[Nº DO DOCUMENTO] RP200009270040628
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 128/91-2S
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 3 J CR VIANA CASTELO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A9D81C3FDCCFD09180256997002DC097?OpenDocument
SUMÁRIO
A declaração de contumácia proferida no domínio de aplicação do Código Penal de 1982 não é causa de suspensão ou de interrupção do procedimento criminal, já que, além do mais, tal instituto só surgiu, no nosso direito, com o Código de Processo Penal de 1987, e apenas passou a ser previsto, com aqueles efeitos, com a revisão do Código Penal operada pelo Decreto-Lei n.48/95, de 15 de Março.