Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0330741 KI-generiert

Appeals filed separately during inventory interest conference are inadmissible; no bond required for asset delivery to bidder.

Geschäftsnummer 0330741
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court allowed the appeal regarding the procedural timing of filing grievances during an inventory interest conference. The appellant argued that separate appeals were improper, while the lower tribunal held that intercalary dispatches must be challenged via the first immediate appeal. The court ruled that since the appeal was filed at the correct juncture, it was admissible, and separately confirmed that no security bond is needed when delivering inventory assets to a bidder under the Civil Procedure Code.

Legislator-Regeste

Amtlich

PROCESSO DE INVENTÁRIO RECURSO DE AGRAVO CONFERÊNCIA DE INTERESSADOS LICITAÇÕES ENTREGA JUDICIAL DE BENS

Schlagwörter

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inventory interest conference separate appeal filing security bond requirement asset delivery to bidder Civil Procedure Code

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 1396 n.2 CPC
Art. 735 n.1 CPC
Art. 1384 n.1 alínea a) CPC

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00036068

[Nº DO DOCUMENTO] RP200303200330741

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J RESENDE

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A9BAF049FC26346780256D3B003267DF?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Os agravos interpostos até ao momento da convocação da conferência de interessados no processo de inventário sobem em separado nessa mesma altura, enquanto os despachos intercalares, posteriores àquele despacho e até à sentença homologatória da partilha, por princípio, deverão ser impugnados mediante recurso de agravo a subir com o primeiro recurso que haja de subir de imediato.

II - A entrega de bens a interessado em processo de inventário, nos termos do artigo 1384 n.1 alínea a) do Código de Processo Civil, - que neles tenha licitado - não tem que ser acrescida de prestação de caução.