Court allows non-pecuniary damages interest to run only from first instance judgment date due to currency update.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appellant's request for interest to accrue from the date of the accident. The court upheld the first-instance judgment which updated non-pecuniary damages for inflation, ruling that interest should only begin from the first instance judgment date. Consequently, the defendant is liable for interest solely from that specific date forward.
Legislator-Regeste
AmtlichACIDENTE DE VIAÇÃO DANOS MORAIS INDEMNIZAÇÃO JUROS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 08/03/1993
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009527
[Nº DO DOCUMENTO] RP199404069410035
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAÇOS FERREIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A97CBDF2EDB4359F8025686B00668565?OpenDocument
SUMÁRIO
A sentença, ao fixar o montante da indemnização pelos danos não patrimoniais, em obediência ao disposto no artigo 566 n. 2 do Código Civil, procede a uma valorização actualizada daqueles sob o ponto de vista do valor da moeda. Por isso, o devedor só tem que pagar juros correspondentes a partir da data da sentença da primeira instância.