Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0220469 KI-generiert

Court confirms appeal dismissing claim for commercial lease terms, ruling center space cession is atypical contract with valid security.

Geschäftsnummer 0220469
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court confirmed the lower court's decision dismissing the plaintiff's claim to apply commercial lease regulations to a shopping center space cession. The defendant verbally offered security, which the court found valid under general contract law rather than specific lease statutes. Consequently, the court ruled that such arrangements are atypical contracts, excluding mandatory urban lease rules from their application.

Legislator-Regeste

Amtlich

CENTRO COMERCIAL CONTRATO INOMINADO FIANÇA FORMA

Schlagwörter

KI-generiert
shopping center cession atypical contract commercial lease exclusion security provision Civil Code provisions

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Articles 627, 405, 406, 219, 224, 236, 628 n.1 of the Civil Code

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
Supreme Court of Justice, July 12, 1994 (Centro IMAVIZ)

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034547

[Nº DO DOCUMENTO] RP200205070220469

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1145/99-1S

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 9 V CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A8A942A8481EBFCF80256BE6002DB663?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Quando do início dos Centros Comerciais em Portugal, na década de 80, Jurisprudência e Doutrina dividiram-se quanto à qualificação da cedência de espaço comerciais ou instalação de lojistas em Centro Comercial; no entanto, após o Acórdão do Supremo Tribunal de justiça de 12 de Julho de 1994 (Centro IMAVIZ), sobretudo a partir da anotação favorável do Prof. Antunes Varela na Revista de Legislação e Jurisprudência - de que foi publicada separata com título "Centros Comerciais Shopping Centers), Coimbra Editora, 1995 -, tais cedências têm vindo a ser qualificadas como contratos atípicos, e não como contratos de arrendamento comercial, o que implica o afastamento das normas vinculativas do Regime do Arrendamento Urbano.

II - Tendo em consideração, por um lado, a qualificação das aludidas cedências de espaços comerciais ou instalação de lojistas referida em I e, por outro, que vem provado nos autos que "o réu declarou expressa e verbalmente a vontade de prestar fiança à ré", é óbvio que a fiança podia ser prestada por qualquer meio (artigos 627, 405, 406, 219, 224 e 236, 628 n.1, todos do Código Civil).