Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9320353 KI-generiert

Portuguese Civil Code: Registered notice of lease transfer to co-owner landlord is valid if sent within 15 days.

Geschäftsnummer 9320353
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a lease transfer notice sent by registered mail to a co-owner landlord. The appellant argued that the notice was invalid because it was not delivered to the landlord's spouse or the non-administrating co-owner due to their absence or refusal. The court held that the statutory 15-day deadline for notification is met once the letter is dispatched, rendering the lack of physical receipt irrelevant.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA TRESPASSE PARTICIPAÇÃO FORMA SENHORIO COMPROPRIETÁRIO PRAZO

Schlagwörter

KI-generiert
lease transfer notice registered mail delivery co-owner landlord 15 day deadline Civil Code Portugal lease termination property ownership

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 1038, alínea g) do Código Civil
Art. 1049 do Código Civil
Art. 1093 do Código Civil
artigo 1038, alínea g) do Código Civil
é forma bastante da comunicação referida no artigo 1038, alínea g) do Código Civil que não exige qualquer meio específico para esta.

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC RC DE 1975/01/03
AC STJ DE 1974/05/24
AC RL DE 1971/07/05

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 01/21/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012429

[Nº DO DOCUMENTO] RP199401049320353

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 177/90

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A83E515417DA2ABE8025686B00668C00?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A comunicação do trespasse ao senhorio do local arrendado onde se encontra o estabelecimento comercial por carta registada com aviso de recepção

é forma bastante da comunicação referida no artigo 1038, alínea g) do Código Civil que não exige qualquer meio específico para esta.

II - Sendo o prédio arrendado compropriedade de duas pessoas uma das quais sua administradora é bastante a comunicação a esta do trespasse aludido em I. deste sumário, não aproveitando ao senhorio o facto de ter recusado a entrega da carta registada também mencionada em I. deste sumário nem a circunstância da comunicação do trespasse pela carta registada não ter sido remetida ao cônjuge do administrador comproprietário nem mesmo o facto de outra carta registada enviada, para o idêntico efeito, ao comproprietário não administrador não lhe ter sido entregue por sua ausência da respectiva residência.

III - Desde que a comunicação do trespasse seja efectuada pelo locatário no prazo de 15 dias é irrelevante que o senhorio a não receba dentro desse prazo referido naquele artigo 1038, alínea g).