Portuguese Civil Code: Registered notice of lease transfer to co-owner landlord is valid if sent within 15 days.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision regarding a lease transfer notice sent by registered mail to a co-owner landlord. The appellant argued that the notice was invalid because it was not delivered to the landlord's spouse or the non-administrating co-owner due to their absence or refusal. The court held that the statutory 15-day deadline for notification is met once the letter is dispatched, rendering the lack of physical receipt irrelevant.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA TRESPASSE PARTICIPAÇÃO FORMA SENHORIO COMPROPRIETÁRIO PRAZO
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[DATA DEC. RECORRIDA] 01/21/1993
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012429
[Nº DO DOCUMENTO] RP199401049320353
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 177/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A83E515417DA2ABE8025686B00668C00?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A comunicação do trespasse ao senhorio do local arrendado onde se encontra o estabelecimento comercial por carta registada com aviso de recepção
é forma bastante da comunicação referida no artigo 1038, alínea g) do Código Civil que não exige qualquer meio específico para esta.
II - Sendo o prédio arrendado compropriedade de duas pessoas uma das quais sua administradora é bastante a comunicação a esta do trespasse aludido em I. deste sumário, não aproveitando ao senhorio o facto de ter recusado a entrega da carta registada também mencionada em I. deste sumário nem a circunstância da comunicação do trespasse pela carta registada não ter sido remetida ao cônjuge do administrador comproprietário nem mesmo o facto de outra carta registada enviada, para o idêntico efeito, ao comproprietário não administrador não lhe ter sido entregue por sua ausência da respectiva residência.
III - Desde que a comunicação do trespasse seja efectuada pelo locatário no prazo de 15 dias é irrelevante que o senhorio a não receba dentro desse prazo referido naquele artigo 1038, alínea g).