Portuguese court allows fax validity if sent by registered device, even with mismatched number.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto upheld the validity of a fax transmission despite a discrepancy between the sender's registered device number and the number appearing on the document. The court found that the requirements of the 1992 Decree-Law were met because the fax originated from a lawyer's registered apparatus with correct timestamps. Consequently, the ruling established that the statutory mandate concerns the evidentiary weight of the fax rather than the strict identity of the transmitting number.
Legislator-Regeste
AmtlichFAX VALIDADE REQUISITOS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 02/17/1995
[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016682
[Nº DO DOCUMENTO] RP199603199520739
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 12415-A
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A7FFB24FE0B26B598025686B0066CD3C?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Satisfaz os requisitos legais a telecópia de um articulado emitida por um advogado possuidor do respectivo aparelho cujo número consta da lista oficial referida no artigo 2 n.2 do Decreto-Lei 28/92, telecópia de que conste a data e hora de emissão, sem embargo de dela constar um número de aparelho emissor diferente daquele que lhe respeita.
II - O disposto no artigo 4 n.1 daquele Decreto-Lei respeita à força probatória da telecópia e não ao seu valor como processo de transmissão de um articulado.