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9520739 KI-generiert

Portuguese court allows fax validity if sent by registered device, even with mismatched number.

Geschäftsnummer 9520739
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto upheld the validity of a fax transmission despite a discrepancy between the sender's registered device number and the number appearing on the document. The court found that the requirements of the 1992 Decree-Law were met because the fax originated from a lawyer's registered apparatus with correct timestamps. Consequently, the ruling established that the statutory mandate concerns the evidentiary weight of the fax rather than the strict identity of the transmitting number.

Legislator-Regeste

Amtlich

FAX VALIDADE REQUISITOS

Schlagwörter

KI-generiert
telecopy validity requirements registered device number probative force of evidence lawyer transmission process Decree-Law 28/92

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
DL 28/92 de 1992, Art. 2 n.2
DL 28/92 de 1992, Art. 4 n.1

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 02/17/1995

[INDICACOES EVENTUAIS] O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1994 E DA PRIMEIRA SECÇÃO.

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00016682

[Nº DO DOCUMENTO] RP199603199520739

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 12415-A

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A7FFB24FE0B26B598025686B0066CD3C?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Satisfaz os requisitos legais a telecópia de um articulado emitida por um advogado possuidor do respectivo aparelho cujo número consta da lista oficial referida no artigo 2 n.2 do Decreto-Lei 28/92, telecópia de que conste a data e hora de emissão, sem embargo de dela constar um número de aparelho emissor diferente daquele que lhe respeita.

II - O disposto no artigo 4 n.1 daquele Decreto-Lei respeita à força probatória da telecópia e não ao seu valor como processo de transmissão de um articulado.