Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9310885 KI-generiert

Portuguese court rules servitude of passage requires proof to overcome property presumption in possessory actions.

Geschäftsnummer 9310885
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Teilweise gutgeheissen (Partially Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court partially revoked the lower decision regarding a possessory action for the maintenance of a passage through neighboring land. The defendant argued the servitude did not exist, converting the plaintiff's claim into a denial of the right. The court held that while the plaintiff must prove the servitude's existence to overcome the presumption of devolutive property, the defendant must actively rebut this presumption if the plaintiff succeeds in proving possession. Consequently, the court applied the principle that material possession of a land fraction is presumed to be accompanied by the intent of ownership.

Legislator-Regeste

Amtlich

ACÇÃO POSSESSÓRIA CONTESTAÇÃO PROPRIEDADE POSSE SERVIDÃO DE PASSAGEM ÂMBITO PRESUNÇÕES OPOSIÇÃO PREVALÊNCIA

Schlagwörter

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servitude of passage possessory action presumption of property burden of proof animus domini neighboring land rebuttal of presumption

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPC 67, Art. 1033, n.1
CC 66, Art. 1278
CC 66, Art. 343, n.1
CC 66, Art. 1268, n.1
CC 66, Art. 350
CC 66, Art. 1252, n.2
CC 66, Art. 1565, n.1

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00018463

[Nº DO DOCUMENTO] RP199605289310885

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MATOSINHOS

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A7CB2FC1DF067FE28025686B0066D6B3?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em acção possessória de restituição ou manutenção da posse de uma passagem através de prédio alheio, a defesa do dono deste baseada na inexistência da servidão de passagem converte a acção em negativa da servidão; em tal caso, se o Autor provar a posse da servidão, terá o Réu que ilidir a presunção legal da existência da servidão para que a mera posse não prevaleça; se o Autor não chegar a fazer a prova daquela posse e se subsistirem dúvidas sobre a constituição da servidão, prevalecerá a presunção da propriedade devoluta.

II - A posse material de uma fracção de terreno deve presumir-se acompanhada do " animus domini ".

III - A existência de uma servidão de aqueduto de esgotos de saneamento e de águas pluviais com caixas de visita a favor de prédio ou fracção vizinha pode justificar o acesso dos donos do prédio dominante a esse local para a manutenção daquela função - ut artigo 1565 n.1 do Código Civil; mas tais poderes só podem exercer-se na medida absolutamente necessária ao exercício da servidão e, assim, se, para aquele acesso, existir uma outra entrada própria que o garanta, outra entrada de que resulte embora maior comodidade ao titular da servidão mas à custa de maior sacrifício para o dono do prédio serviente pode por este ser interrompida.