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0110842 KI-generiert

Portuguese court dismisses appeal due to irreconcilable contradiction between proven tax receipt and unproven personal appropriation.

Geschäftsnummer 0110842
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal against a criminal conviction for tax fraud. The prosecution proved that the company received tax funds through its managers but failed to prove these managers personally appropriated the money. The court found an irreconcilable contradiction in the judgment because it simultaneously claimed the managers did not know about the fiscal management and that no illegal appropriation occurred, while the non-delivery of funds itself constituted a benefit to the company.

Legislator-Regeste

Amtlich

ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL SOCIEDADE COMERCIAL GERENTE RESPONSABILIDADE DO GERENTE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA APROPRIAÇÃO ILÍCITA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO

Schlagwörter

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irreconcilable contradiction tax fraud appropriation criminal appeal dismissal fiscal management knowledge indirect benefit company

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CPP98 Art. 410 n.º 2, b.
RJIFNA Art. 6 n.º 1
RJIFNA Art. 24 n.º 1
CP95 Art. 205

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 04/05/2001

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00032835

[Nº DO DOCUMENTO] RP200112050110842

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 19/00

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 V CR PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A66C29CDA366199780256B4F003EDCC9?OpenDocument

SUMÁRIO

Verifica-se contradição insanável da fundamentação dar como provado, por um lado, que a sociedade arguida recebeu impostos ou quantias de impostos (IRS, IRC, IVA), através dos arguidos (seus administradores), que deveriam entregar à Administração Fiscal, o que não fizeram, e dar como não provado, por outro lado, que "a gestão fiscal da empresa" nunca foi do conhecimento de um dos arguidos, e também por um lado dar como não provado que os arguidos se tenham apoderado e feito suas as quantias referidas e pelo outro lado, que não se tenha apurado que as quantias referidas na acusação tenham sido objecto de ilegítima apropriação pelos arguidos.

A apropriação resulta do facto de os arguidos não terem entregue aquelas importâncias. O facto de não as terem feito suas a título pessoal não significa que os não tenham aplicado na sociedade, o que sempre constituiria, em princípio, um benefício indirecto.