Court confirms lease termination when storage room remains empty for over a year without commercial goods.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to terminate the urban lease. The landlord argued that the ground-floor storage room had been empty for over a year, violating the implied obligation of 'other lawful use' under Article 343 of the Civil Code. The court held that the absence of stored goods for more than a year constituted the specific cause for resolution provided in Article 1093, paragraph 1, item i) of the Civil Code.
Legislator-Regeste
AmtlichARRENDAMENTO URBANO RESOLUÇÃO DO CONTRATO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012703
[Nº DO DOCUMENTO] RP199004050224487
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A602CCBC306D2DF08025686B00668E44?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tem por fim " outra aplicação lícita " o arrendamento de um rés-do-chão para armazém, desde que se não prove que se destinava a armazenar mercadorias referentes à actividade comercial do arrendatário.
II - Verifica-se a causa de resolução prevista no artigo 1093, n. 1, alínea i), primeira parte do Código Civil, se no rés-do-chão arrendado para armazém há mais de um ano nada se guarda.