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9050306 KI-generiert

Portuguese court confirms appeal dismissing specific performance claim due to buyer's delay in scheduling the property deed.

Geschäftsnummer 9050306
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision dismissing the plaintiff's request for specific performance of a sales contract. The plaintiff argued the seller was in default, but the court found no default because the buyer failed to schedule the deed on the agreed date. Consequently, the court ruled that the buyer's delay did not constitute a culpable breach justifying the forfeiture of the deposit.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MORA EXECUÇÃO ESPECÍFICA NÃO CUMPRIMENTO CULPA PERDA SINAL NULIDADE DE SENTENÇA OPOSIÇÃO FUNDAMENTAÇÃO DECISÃO

Schlagwörter

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contract-promise-sales specific-performance-execution default-in-performance forfeiture-of-deposit nullity-of-judgment-opposition

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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CCIV66 Art. 410
CCIV66 Art. 801
CCIV66 Art. 802
CCIV66 Art. 808
CCIV66 N.º 2 Art. 830
CCIV66 N.º 1 Art. 830
CPC67 Art. 668 N.º 1

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009107

[Nº DO DOCUMENTO] RP199012119050306

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T CIV PORTO

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A5BCC748E393DFC68025686B006682AD?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Não ocorre a nulidade consistente na oposição entre os fundamentos e a decisão, se a fundamentação de facto e de direito conduzir necessariamente à decisão dada, não obstante se encontrar viciada por erro de apreciação a factualidade provada.

II - Para que haja lugar à execução específica de contrato- -promessa de compra e venda é essencial que o autor alegue e prove que o contrato prometido não se realizou por mora do promitente-vendedor.

III - Não há mora nem recusa de cumprimento do promitente- -vendedor se não foi marcada a respectiva escritura pelo promitente-comprador na data aprazada.

IV - A mora do devedor é equiparada ao não cumprimento culposo da obrigação quando o credor perdeu o interesse que tinha na prestação, mas o seu valor

é determinado por terceiro ( normalmente pelo tribunal ) em atenção às utilidades que o credor concretamente tiraria da prestação.

V - O retardamento da prestação por parte do promitente- -comprador não é equiparado ao não cumprimento culposo definitivo, caso se entenda que o promitente-vendedor não perdeu interesse na prestação, pelo que não há lugar à perda do sinal dado.