Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0040262 KI-generiert

Portuguese court denies suspending driving ban accessory penalty, ruling it must correspond to main prison sentence.

Geschäftsnummer 0040262
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto rejected the request to suspend the execution of a driving ban accessory penalty. The appellant argued for suspension based on the main prison sentence, but the court held that such suspension is legally inadmissible. Consequently, the driving prohibition must remain in full force without correspondence to the main penalty's execution status.

Legislator-Regeste

Amtlich

CONDUÇÃO AUTOMÓVEL CRIME PENA PRINCIPAL PENA ACESSÓRIA CORRESPONDÊNCIA PENA DE PRISÃO INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA

Schlagwörter

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accessory penalty suspension driving ban prohibition prison sentence correspondence Code of Criminal Procedure penal execution suspension

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 50 n.1 CP
Art. 69 CP
Art. 71 CP

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/09/1999

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028936

[Nº DO DOCUMENTO] RP200007090040262

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 1542/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J VALONGO 3J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A4AB8AF4448BFDDA802569930030CCE4?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Na fixação da pena acessória de proibição de conduzir deverão ser genericamente observados os critérios norteadores de fixação das penas principais sem que, no entanto tenha de haver com elas correspondência.

II - Só sendo juridicamente admissível a suspensão da execução de penas de prisão, face ao estatuído no artigo 50 n.1 do Código Penal, é inadmissível a suspensão da execução da pena acessória de inibição de conduzir veículos motorizados.