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0250962 KI-generiert

Civil Code Art. 249 allows correction of calculation or writing errors in all judicial acts including property auctions.

Geschäftsnummer 0250962
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

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The Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the correction of a material error in a judicial auction act. The court found that the error involved the incorrect identification of the mortgaged property, which was a clerical mistake in writing rather than a calculation error. Applying Article 249 of the Civil Code, the court ruled that this provision extends to all judicial acts, thereby permitting the rectification of the flawed auction description.

Legislator-Regeste

Amtlich

RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS

Schlagwörter

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rectification of errors material errors judicial acts writing errors property auction Civil Code 249 enforcement proceedings

Zitierte Gesetzesbestimmungen

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Art. 249 do Código Civil
artigo 249 do Código Civil
I - O disposto na artigo 249 do Código Civil, sobre rectificação de erro de cálculo ou de escrita, é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes.

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Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035090

[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090250962

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 506/96

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N GAIA

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A3D607822BB812F080256CD0003EED68?OpenDocument

SUMÁRIO

I - O disposto na artigo 249 do Código Civil, sobre rectificação de erro de cálculo ou de escrita, é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes.

II - Tal preceito pode aplicar-se no caso de erro na identificação de prédio penhorado e vendido em execução.