Civil Code Art. 249 allows correction of calculation or writing errors in all judicial acts including property auctions.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously allowed the correction of a material error in a judicial auction act. The court found that the error involved the incorrect identification of the mortgaged property, which was a clerical mistake in writing rather than a calculation error. Applying Article 249 of the Civil Code, the court ruled that this provision extends to all judicial acts, thereby permitting the rectification of the flawed auction description.
Legislator-Regeste
AmtlichRECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00035090
[Nº DO DOCUMENTO] RP200212090250962
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 506/96
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 1 J CIV V N GAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A3D607822BB812F080256CD0003EED68?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O disposto na artigo 249 do Código Civil, sobre rectificação de erro de cálculo ou de escrita, é aplicável a todos os actos judiciais ou das partes.
II - Tal preceito pode aplicar-se no caso de erro na identificação de prédio penhorado e vendido em execução.