Civil liability claims against public entities are within the jurisdiction of administrative courts under the ETAF.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto dismissed the appeal regarding civil liability claims against public entities. The plaintiff argued that the case should be heard by ordinary courts, while the defendant contended that administrative jurisdiction applies. The court ruled that the ETAF explicitly assigns civil liability cases involving the State and public bodies to administrative tribunals, making the ordinary court lack subject-matter competence.
Legislator-Regeste
AmtlichCOMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00029928
[Nº DO DOCUMENTO] RP200105210150390
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 70/95
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J MONÇÃO
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/A0B105C080429FDD80256ADA00369FD4?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A competência, em razão da matéria, dos tribunais administrativos e fiscais também é subjectiva, como resulta dos termos do artigo 3 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
II - Por isso, a responsabilidade civil cujo conhecimento incumbe aos tribunais administrativos é a do Estado, dos demais entes públicos e dos titulares dos seus órgãos e agentes, nos termos do disposto no artigo 51 n.1 alínea h), do referido Estatuto.