Portuguese court holds medical certificate justifies witness absence without requiring detailed clinical reasoning.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto allowed the appeal, revoking the lower court's decision that had rejected a witness's absence. The witness claimed illness, supported by a medical certificate, while the opposing party argued the absence lacked justification. The court ruled that a valid medical certificate is sufficient to justify absence without demanding specific details on how the doctor learned of the illness or why the witness could not travel.
Legislator-Regeste
AmtlichFALTA DE TESTEMUNHAS JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ATESTADO MÉDICO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015116
[Nº DO DOCUMENTO] RP199506149510423
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES COURA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9FC4EBBF2DDF4D5C8025686B0066AF89?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Tendo determinada testemunha faltado à audiência de julgamento, deve ser considerada justificada tal falta se for oportunamente apresentado atestado médico do qual conste que o faltoso se encontrava doente e por isso impossibilitado ou em situação de grave inconveniência de comparecer.
II - Tal atestado não carece de ser fundamentado quanto
à razão de ciência do clínico, designadamente não é exigível a indicação onde e como tomou conhecimento do que atesta e porque razão não pôde o faltoso deslocar-se ao tribunal.