Bankruptcy requires proving economic unviability beyond insolvency; debtor must prove solvency despite creditor evidence of breach.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's decision to declare bankruptcy, ruling that insolvency alone is insufficient. The creditor successfully demonstrated a breach of obligations, while the debtor failed to prove economic viability or the possibility of recovery. Consequently, the court held that the statutory burden of proving solvency was not met, justifying the bankruptcy decree.
Legislator-Regeste
AmtlichFALÊNCIA REQUISITOS ÓNUS DA PROVA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00030282
[Nº DO DOCUMENTO] RP200107120130995
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 692/00
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] 4 J CIV BRAGA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9F659D07930CADE680256AFF0036D935?OpenDocument
SUMÁRIO
I - A falência só deve ser decretada quando, para além da insolvência, se demonstre a inviabilidade económica ou se mostre impossível a recuperação.
II - Ao devedor incumbirá demonstrar a sua situação de viabilidade económica, apesar da prova feita pelo requerente da falência da falta de cumprimento de uma ou mais das obrigações.