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9410292 KI-generiert

Eviction dismissed when rent deposit matches prior tenant's amount despite new tenant's higher conditional rate.

Geschäftsnummer 9410292
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Abgewiesen (Dismissed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The court dismissed the eviction action because the defendant deposited the full rent amount owed by the previous tenant. Although a new tenant had been notified and accepted with a higher conditional rent, the legal regime governing this increase had not yet taken effect at the time of the dispute. Consequently, the court ruled that the deposit satisfied the obligation, preventing the landlord from proceeding with the eviction.

Legislator-Regeste

Amtlich

ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO DEPÓSITO DA RENDA ACÇÃO DE DESPEJO SUCESSÃO NA POSIÇÃO CONTRATUAL RENDA

Schlagwörter

KI-generiert
lease transfer on death habitation rent deposit eviction action dismissal conditional rent increase succession in contract unimplemented decree law tenant notification

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CCIV Art. 66
CCIV Art. 1111, n.º 5

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Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 11/11/1993

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00012637

[Nº DO DOCUMENTO] RP199410179410292

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 154-1

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J BRAGA 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9DA47357E2B7628F8025686B00669C96?OpenDocument

SUMÁRIO

Se por falecimento da locatária se transmitiu o contrato de arrendamento para habitação a um seu familiar depois de este ter comunicado ao senhorio a pretensão, o que foi aceite por este mas com o estabelecimento de renda condicionada e superior à então paga, porque à data ainda não tinha entrado em vigor o Decreto-Lei n. 321-B/90, de 15/10 ( Regime do Arrendamento Urbano ), terá de improceder a acção de despejo com o fundamento na falta de pagamento da renda se foi depositado na Caixa Geral de Depósitos o montante das rendas vencidas, do quantitativo mensal igual à renda do anterior locatário.