Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
9450972 KI-generiert

Portuguese court rules fees action is autonomous and falls under instance court jurisdiction, not appellate court.

Geschäftsnummer 9450972
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto declared its own incompetence regarding a claim for legal fees. The court held that such fee actions are autonomous from the underlying case and must be heard by the instance court where the service was rendered, not the appellate court. Consequently, the case was remitted to the correct jurisdictional body.

Legislator-Regeste

Amtlich

HONORÁRIOS COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA

Schlagwörter

KI-generiert
legal fees autonomy competence instance court mixed incompetence appellate jurisdiction procedural autonomy

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
Art. 81 n.º 1 b) CPC/67
Art. 76 n.º 1 CPC/67
Art. 85 n.º 1 CPC/67

Zitierte Rechtsprechung

KI-generiert
AC RC DE 1994/05/03 IN CJ T3 ANOXIV PAG51

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00013886

[Nº DO DOCUMENTO] RP199502279450972

[PRIVACIDADE] 1

[TEXTO INTEGRAL] N

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9C8ACE81CCC3F1F48025686B0066A705?OpenDocument

SUMÁRIO

I - A competência do tribunal de círculo não é em razão da matéria. Trata-se antes, de uma competência " sui generis " implicando a violação das regras que delimitam a competência do tribunal de círculo face ao tribunal de comarca uma incompetência mista, com aspectos simultaneamente da incompetência relativa e da absoluta.

II - Por tal razão também no caso de acção de honorários de valor inferior à alçada da Relação, à semelhança da hipótese em que o tribunal da respectiva causa

( onde foi prestado o serviço ) não tem competência em razão da matéria para conhecer dessa acção, o tribunal de círculo não tem competência para o preparar e julgar, por carecer de competência objectiva para tanto.

III - A acção de honorários tem perfeita autonomia relativamente à causa em que foi prestado o serviço a que os honorários respeitam.