Portuguese court rejects appeal against administrative decision for lack of reasoning in contra-ordination proceedings.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto unanimously dismissed the appeal against an administrative decision in contra-ordination proceedings. The lower court upheld the original ruling, which adopted the instructor's proposed decision without adding new substantive arguments. The court ruled that the decision was not null due to a lack of reasoning because it contained all necessary elements required by the relevant legislation.
Legislator-Regeste
AmtlichCONTRA-ORDENAÇÃO DECISÃO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 10/24/2001
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00034019
[Nº DO DOCUMENTO] RP200202250141572
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 334/01
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T TRAB MAIA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9AE74DA8DA5DA2F280256BAA002D4331?OpenDocument
SUMÁRIO
I - Não é nula, por falta de fundamentação, a decisão administrativa, em processo contra-ordenacional, que dá como reproduzida a proposta de decisão elaborada pelo instrutor do processo, por conter todos os elementos referidos no artigo 58 do Decreto-Lei n.433/82, de 27 de Outubro.
II - No procedimento administrativo é normal que a decisão seja feita, por adesão à proposta de decisão do instrutor do processo, forma que a Lei, não proibe.