Legislator Rechtsprechung & Gesetzgebung
0021022 KI-generiert

Seizure of third-party goods requires verification; presumption of ownership is dangerous without investigation.

Geschäftsnummer 0021022
Gericht / Behörde
Rechtsordnung Portugal (PT)
Entscheiddatum
Ausgang Gutgeheissen (Allowed)

Legislator-Zusammenfassung

KI-generiert

The Tribunal da Relação do Porto allowed the seizure of goods located in the in-laws' home, rejecting the argument that they belonged to the debtors. The court held that it is dangerous to presume ownership based on location alone without conducting a formal investigation. Consequently, the law mandates that officers must verify ownership when doubt arises, making a mere statement of non-seizure insufficient to overturn the action.

Legislator-Regeste

Amtlich

PENHORA BENS DE TERCEIRO

Schlagwörter

KI-generiert
seizure of third party goods presumption of ownership execution proceedings verification duty of investigation insufficient statement of non-seizure

Zitierte Gesetzesbestimmungen

KI-generiert
CPC95 Art. 832, n.º 1 and 2
CCIV66 Art. 349
CCIV66 Art. 351

Fragen Sie sich, wie dieser Entscheid auf Ihren Fall anwendbar ist?

Prüfen Sie diesen Entscheid zusammen mit Bundesrecht, kantonalen Erlassen, Kommentaren und Folgeentscheiden in Legislator AI.

Fall in Legislator öffnen →

Volltext

[DATA DEC. RECORRIDA] 03/01/2000

[Nº CONVENCIONAL] JTRP00028688

[Nº DO DOCUMENTO] RP200010100021022

[PRIVACIDADE] 1

[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 379-C/97

[TEXTO INTEGRAL] N

[TRIBUNAL RECORRIDO] T J OVAR 1J

[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/99F7828AEF3CBFF78025699F003649F7?OpenDocument

SUMÁRIO

I - Em processo executivo é perigoso avançar com a ideia da normalidade dos fenómenos para presumir que determinados bens não pertencem ao executado.

II - Nessa sequência, a lei impõe ao funcionário encarregado da penhora que, sendo-lhe referida pertença a outrem que não o executado, proceda a uma averiguação e que, havendo dúvida, efectue a penhora.

III - É, por isso, insuficiente a menção aposta -sem averiguação- pelo funcionário encarregado da penhora de que não a efectuou porque bens a penhorar se encontram em casa do sogro e pai dos executados, a estes pertencendo.