Cheque without provision requires deposit contract; non-titular cannot be charged as material author.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe court partially allowed the appeal by ruling that the crime of issuing a cheque without provision necessitates a valid deposit contract between the drawer and the drawee bank. The accused, who was not the account holder, could not be criminally charged as a material author since only the account title could legitimately move funds. Consequently, the court acquitted the defendant because the material elements of the crime were absent without the required contractual relationship.
Legislator-Regeste
AmtlichCHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO CONTRATO DE DEPÓSITO CRIME DE MÃO PRÓPRIA
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertVolltext
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00015600
[Nº DO DOCUMENTO] RP199510049540455
[PRIVACIDADE] 1
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J PAREDES
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/98ADB933657D037F8025686B0066BADE?OpenDocument
SUMÁRIO
I - O crime de emissão de cheque sem provisão pressupõe, necessariamente, que o sacador tenha um contrato de depósito com o banco sacado. Sem o contrato de depósito ( artigo 1185 do Código Civil ), não é pensável a emissão de cheque sem provisão, já que só o titular da conta o pode legitimamente movimentar.
II - O arguido que não é titular da conta sacada não pode ser incriminado como autor material de um desses crimes. E, inexistindo nos autos factos que fundamentem a autoria moral, deverá ser absolvido.