Preference right for passage servitude requires prior constitution of the servitude, not just its prerequisites.
Legislator-Zusammenfassung
KI-generiertThe Tribunal da Relação do Porto confirmed the lower court's dismissal of the appeal regarding a preference right for passage. The plaintiff argued that the existence of prerequisites for a servitude of passage automatically granted the preference right to the property owner. The court ruled that the legal right to preference is contingent upon the actual prior constitution of the servitude, which was not established in this instance.
Legislator-Regeste
AmtlichDIREITO DE PREFERÊNCIA SERVIDÃO DE PASSAGEM PRÉDIO ENCRAVADO
Schlagwörter
KI-generiertZitierte Gesetzesbestimmungen
KI-generiertZitierte Rechtsprechung
KI-generiertVolltext
[DATA DEC. RECORRIDA] 06/09/1992
[Nº CONVENCIONAL] JTRP00009736
[Nº DO DOCUMENTO] RP199311229250870
[PRIVACIDADE] 1
[PROCESSO NO TRIBUNAL RECORRIDO] 33/90
[TEXTO INTEGRAL] N
[TRIBUNAL RECORRIDO] T J V N CERVEIRA
[URL] https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9889296AF97DFEDF8025686B006671B1?OpenDocument
SUMÁRIO
O direito de preferência concedido ao proprietário de prédio onerado com servidão legal de passagem pressupõe a prévia constituição de servidão, não bastando a existência dos respectivos pressupostos.